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Bônus da Adimplência Fiscal – Utopia Fiscal

VOCÊ SABIA QUE SUA EMPRESA PODE SE BENEFICIAR DE UM BÔNUS?

Bônus da Adimplência Fiscal – Utopia Fiscal

Carlos Rommel Batista Cosme

Com o advento da lei no 10.637, de 2002, no seu at. 38, foi instituído o chamado BÔNUS DA ADIMPLÊNCIA FISCAL, que pode ser utilizado por pessoas jurídicas que são submetidas ao regime de tributação com base no lucro real ou presumido.

Terão direito a usufruir do benefício as pessoa jurídicas que num período de 5 (cinco) anos-calendários, estejam totalmente adimplentes com relação aos tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil.

O bônus da adimplência fiscal é calculado pela aplicação de 1% (um por cento) sobre a base de cálculo da CSLL, respeitando-se as regras estabelecidas, tanto para pessoas jurídicas submetidas ao lucro real, como as submetidas ao lucro presumido. Essa dedução dar-se-á em relação à CSLL devida no ano-calendário em que for permitido seu aproveitamento.

É vedado o aproveitamento do bônus para o contribuinte que, nos últimos 5 (cinco) anos-calendário, incorreu nas situações abaixo com relação à tributos, contribuições e obrigações acessórias perante a RFB:

        I.            Lançamento de ofício;

      II.            Débitos com exigibilidade suspensa;

    III.            Inscrição em dívida ativa;

    IV.            Recolhimentos ou pagamentos em atraso;

      V.            Falta ou atraso no cumprimento de obrigações acessórias.

O problema está em se fazer manter uma empresa totalmente apta nos itens acima diante do complexo sistema tributário brasileiro e suas mutações constantes, além das dezenas de obrigações acessórias exigidas pela Receita Federal do Brasil, o que nesse cenário atual é praticamente impossível enquadrar uma empresa com condições de usufruir do benefício fiscal, ou seja, é benefício “para inglês ver”.

É importante lembrar que o bônus, caso a empresa faça jus, só pode se utilizado com a CSLL devida ao final de cada exercício de apuração, bem como é vedado o ressarcimento ou a compensação que não seja dessa forma.

A utilização indevida do bônus implica a imposição de multas sobre o valor da CSLL que deixar de serem recolhidas que variam entre 150% (cento e cinqüenta por cento) até 225% (duzentos e vinte e cinco por cento).

A contabilização do crédito por conta da lei seria escriturada à débito de CSLL à Recuperar – BÔNUS DA ADIMPLÊMCIA FISCAL e a crédito da conta de Lucros ou Prejuízos Acumulados.

Este assunto de forma prática e demais tópicos são expostos no nosso curso de DICAS DE ECONOMIA TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS.

Carlos Rommel Batista Cosme é contador, especialista em planejamento tributário e fundador da CCA Contadores Associados.


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