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PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS NA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA

Aspectos Fiscais – RISCO FISCAL

Carlos Rommel Batista Cosme

Considera-se permuta toda e qualquer operação que tenha por objeto a troca de uma ou mais unidades imobiliárias por outra ou outras unidades, ainda que ocorra, por parte de um dos contratantes, o pagamento da parcela complementar em, dinheiro, denominada "torna".

Existe uma norma tributária (sem querer discutir a legalidade jurídica) que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas nas operações com permutas de imóveis, trata-se da IN 107/88 SRF. Ela considera como receita o imóvel dado em permuta pelo valor de custo, bem como esse bem dado em permuta é levado ao custo pelo mesmo valor, dessa forma, como à época da IN 107, as empresas com atividade imobiliária eram obrigadas à opção de tributação Lucro Real, essa operação não gerava resultado tributável, há não ser que houvesse o recebimento de torna.

“SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 15 de 11 de Fevereiro de 2010, ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. PERMUTA DE IMÓVEIS SEM TORNA. RECEITA BRUTA. Na permuta sem torna de terreno por unidades residenciais a serem nele edificadas, a empresa que se dedica a compra e venda, permuta, desmembramento, incorporação, construção e comercialização de unidades imobiliárias deve computar o valor do terreno recebido no cálculo da receita bruta no período da celebração do negócio, a fim de determinar a base de cálculo do IRPJ pelo lucro presumido no regime de caixa.”

A partir de 01.01.1999 passou a ser permitido às pessoas jurídicas que exercem atividade imobiliária optarem pelo lucro presumido, porém não há, na legislação, dispositivo legal ou normativo que trate especificamente, da tributação de permutas efetuadas por empresas imobiliárias optantes pelo lucro presumido. Assim o fisco em diversas soluções de consulta, bem como atuações promovidas em algumas empresas na qual temos conhecimento, a RFB entende que é receita tributável para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, se utilizando da IN 107/88.

Embora haja inúmeros questionamentos judiciais, por parte de empresas, discordando da legalidade da aplicação da norma, os profissionais contábeis e administradores devem ter o máximo de cuidado com relação às operações com permuta de imóveis, principalmente por que a própria RFB tem usado como bem entende o período de base de cálculo para fins de tributação, ora pela assinatura do contrato, ora no recebimento do bem. No caso das operações com permutas, entendo que o momento de oferecê-las à tributação, seria no momento em que as partes recebem o bem e também entrega as unidades permutadas concluídas, isso no caso do regime de recolhimento dos tributos federais que a empresa optou é o regime de CAIXA, isso caso a empresa entendesse que deveria oferecer os valores à tributação.

Este assunto de forma prática e demais tópicos são expostos no nosso curso de CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PARA EMPRESAS IMOBILIÁRIAS.

Carlos Rommel Batista Cosme é contador, especialista em planejamento tributário e fundador da CCA Contadores Associados.


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